Aviso n.º 149/98, de 19 de Agosto de 1998

Aviso n.º 149/98 Por ordem superior se torna público que a Ucrânia depositou, em 11 de Setembro de 1997, os instrumentos de ratificação da Carta Europeia de Autonomia Local, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 15 de Outubro de1985.

Portugal é parte nesta Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/90, publicada no Diário da República, 1ª. série-A, n.º 245, de 23 de Novembro de 1990, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em...

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