Aviso n.º 150/98, de 19 de Agosto de 1998

Aviso n.º 150/98 Por ordem superior se torna público que a Moldávia depositou, em 4 de Fevereiro de 1998, os instrumentos de ratificação da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 20 de Abril de 1959.

Portugal é parte nesta Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 39/94, publicada no Diário da República, 1ª. série-A, n.º 161, de 14 de Julho de 1994, tendo depositado o seu instrumento de...

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