Aviso n.º 94/95, de 28 de Abril de 1995

Aviso n.° 94/95 Por ordem superior se torna público que, por nota de 16 de Fevereiro de 1995 e nos termos do artigo 12.° do Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 17 de Março de 1978, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificou ter a Croácia, em 25 de Janeiro de 1995, depositado o seu instrumento de adesão ao mencionado Protocolo.

O Segundo Protocolo entrará em vigor para a Croácia em 25 de Abril de 1995.

Portugal é Parte no mesmo Segundo Protocolo, que foi aprovado para adesão pela...

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