Aviso n.º DIAV76/95, de 22 de Março de 1995
AVISO. - POR DESPACHO DO DIRECTOR-GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS DE 8-2-95, E EM CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO N. 2 DO ART. 37 DO CODIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, TORNA-SE PÚBLICO QUE O CHEFE DA REPARTIÇÃO DE FINANÇAS DE OLIVEIRA DO HOSPITAL DELEGA NOS ADJUNTOS DA REPARTIÇÃO AS SUAS COMPETENCIAS PRÓPRIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS E ÁREAS A SEGUIR INDICADAS: A) NO ADJUNTO ANTÓNIO AUGUSTO GARCIA, QUE CHEFIA A SECÇÃO DE JUSTIÇA TRIBUTÁRIA 1 - JUSTIÇA FISCAL: 1.1 - ASSINAR DESPACHOS DE REGISTO E AUTUAÇÃO DE PROCESSOS 1.2 - ASSINAR MANDADOS, PASSADOS EM MEU NOME, EMITIDOS EM CUMPRIMENTO DE DESPACHO ANTERIOR 1.3 - PASSAR E ASSINAR REQUISIÇÕES DE SERVIÇO A FISCALIZAÇÃO EMITIDAS COM FUNDAMENTO EM DESPACHO ANTERIOR 1.4 - CONTROLAR A INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS GRACIOSOS, ELABORANDO, NOS CASOS EM QUE FOR POSSÍVEL, PROPOSTA DE DECISÃO, EM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO N. 2 DO ART. 98 DO CPT 1.5 - VENDA DE BENS MOBILIÁRIOS E VEÍCULOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS (BENS ABANDONADOS) 1.6 - CONTROLAR E FISCALIZAR O ANDAMENTO DOS PROCESSOS E A SUA CONFERENCIA COM OS RESPECTIVOS MAPAS, DE QUE ME SERA ENTREGUE CÓPIA MENSALMENTE 1.7 - EXECUÇÃO DE INSTRUÇÃO E CONCLUSAO DE PROCESSOS EXECUTIVOS, RECLAMAÇÃO GRACIOSA E CONTRA-ORDENACAO, TENDO EM VISTA A PERMANENTE EXTINÇÃO DO MAIOR NUMERO DE PROCESSOS E REDUÇÃO DE SALDOS 1.8 - CONTROLAR TODA A INFORMATIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE JUSTIÇA FISCAL 2 - BENS DO ESTADO 2.1 - FISCALIZAR E CONTROLAR OS BENS DO ESTADO, MAPAS DE CADASTRO, SEUS AUMENTOS E ABATIMENTO 2.2 - PROMOVER O REGISTO CADASTRAL DE MATERIAL E SUA DISTRIBUIÇÃO PELO PESSOAL E SUA UTILIZAÇÃO DE FORMA RACIONAL 2.3 - CONTRLO DOS BENS PRESCRITOS E ABANDONADOS 3 - PLANO DE ACTIVIDADES 3.1 - CONTROLO DE MAPAS, DE QUE ME SERA ENTREGUE CÓPIA MENSALMENTE 3.2 - DESPACHO, DISTRIBUIÇÃO E REGISTO DE CERTIDOES E CADERNETAS PREDIAIS E CONTROLO DAS RESPECTIVAS COBRANCAS DE EMOLUMENTOS, EXCEPTO QUANDO HAJA MOTIVO PARA INDEFERIMENTO, O QUE SERA SUBMETIDO A MEU DESPACHO 3.3 - IMPRESSOS, ARQUIVO, BIBLIOTECA, CONSERVACAO E ORGANIZAÇÃO DESTA 3.4 - PROMOVER REQUISIÇÕES, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONALIDADE PERMANENTE B) NO ADJUNTO VIRGÍLIO VISEU FELÍCIO, QUE CHEFIA A SECÇÃO DE TRIBUTAÇÃO 1 - CONTRIBUICAO AUTÁRQUICA 1.1 - DESPACHAR TODAS AS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS NOS TERMOS DOS ARTS. 32 DO CODIGO DA CONTRIBUICAO AUTÁRQUICA E 269 E 279 DO CODIGO DA CONTRIBUICAO PREDIAL E DO IMPOSTO SOBRE A INDÚSTRIA AGRÍCOLA, EXCEPTO SE HOUVER MOTIVO PARA INDEFERIMENTO 1.2 - DESPACHAR OS PROCESSOS DE ISENÇÃO...
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