Aviso n.º 70/95, de 22 de Março de 1995

Aviso n.° 70/95 Por ordem superior se torna público que se encontra concluído, por ambas as partes, o processo de aprovação do Acordo sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre Portugal e a Roménia, assinado em Bucareste em 17 de Novembro de 1993 e aprovado pelo Decreto n.° 23/94, de 26 de Julho, publicado no Diário da República, n.° 171, de 26 de Julho de 1994.

Nos termos do artigo 12.°, n.° 1, do referido Acordo, este entrou em vigor no dia 17 de Novembro de 1994.

Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 27 de Fevereiro de 1995. - O Director-Geral das Relações Bilaterais, Francisco de Quevedo Crespo

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