Aviso n.º 71/95, de 22 de Março de 1995

Aviso n.° 71/95 Por ordem superior se torna público que, por nota de 3 de Fevereiro de 1995 e nos termos do artigo 14.° do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, concluído na Haia em 31 de Outubro de 1951, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de Malta, nos termos do artigo 14.°, § 3.°, depositado em 30 de Janeiro de 1995 o seu instrumento de aceitação do mencionado Estatuto.

O Estatuto entrou em vigor para a República de Malta em 30 de Janeiro de...

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