Aviso n.º DIAV75/95, de 22 de Março de 1995

AVISO. - POR DESPACHO DO DIRECTOR-GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS DE 8-2-95 E EM CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO N. 2 DO ART. 37 DO CODIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, TORNA-SE PÚBLICO QUE O CHEFE DA 1.A REPARTIÇÃO DE FINANÇAS DE COIMBRA DELEGA NO ADJUNTO DA REPARTIÇÃO AS SUAS COMPETENCIAS PRÓPRIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS E ÁREAS A SEGUIR INDICADAS: NO ADJUNTO JOSÉ RODRIGUES, QUE CHEFIA A SECÇÃO DE JUSTIÇA TRIBUTÁRIA: PROFERIR OS DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE, INCLUINDO OS PEDIDOS DE CERTIDOES OU DE NOTIFICAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 22 DO CODIGO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO, ASSINAR A CORRESPONDÊNCIA, COM EXCEPÇÃO DA DIRIGIDA AOS SERVIÇOS CENTRAIS DA DIRECCAO-GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS E A DIRECÇÃO DISTRITAL DE FINANÇAS DE COIMBRA, ASSINAR OS MANDATOS DE NOTIFICAÇÃO E DE CITACAO, AS NOTIFICAÇÕES E AS CITACOES A EFECTUAR POR VIA POSTAL, PRATICAR TODOS OS ACTOS RESPEITANTES A PEDIDOS DE REDUÇÃO DE COIMAS, PRATICAR TODOS OS ACTOS RESPEITANTES A SOLICITAÇÕES DE CONTRIBUINTES RESPEITANTES A FASE EM QUE SE ENCONTRAM AS SUAS PETIÇÕES OU RECLAMAÇÕES E A PREVISÃO DO TEMPO DA SUA ULTIMAÇÃO, PRATICAR TODOS OS ACTOS RESPEITANTES A PROCESSOS DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL E PRATICAR OS ACTOS COM ELES RELACIONADOS COM VISTA A SUA INSTRUÇÃO, INCLUINDO A EXECUÇÃO DAS DECISÕES NELES PROFERIDAS, COM EXCEPÇÃO DA AUDIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIAS CONTRADITORIA, DIRIGIR A INSTRUÇÃO E INVESTIGAÇÃO DOS PROCESSOS DE CONTRA-ORDENACAO FISCAL, PRATICANDO PARA O EFEITO OS RESPECTIVOS ACTOS...

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