Aviso n.º 209/94, de 23 de Agosto de 1994

Aviso n.° 209/94 Por ordem superior se torna público que, por notificação de 19 de Abril de 1994, o director-adjunto dos Assuntos Jurídicos do Conselho da Europa comunicou que a Lituânia assinou, em 14 de Abril de 1994, o Acordo Europeu sobre a Transmissão dos Pedidos de Assistência Judiciária, aberto à assinatura, em Estrasburgo, a 27 de Janeiro de 1977.

Relativamente a Portugal, o Acordo foi aprovado para ratificação pelo Decreto do Governo n.° 57/84, conforme Diário da...

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