Aviso n.º 114/94, de 19 de Março de 1994

Aviso n.° 114/94 Por ordem superior se torna público que, em 30 de Setembro de 1993, a Bulgária assinou o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto à assinatura em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1975, de que Portugal já é Parte.

O Protocolo foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.° 23/88, conforme (Diário da República, 1.' série, n.° 191, de 21 de Agosto de 1989).

Foi publicado aviso de que Portugal depositou o instrumento de ratificação, com declaração e reservas, à Convenção, Protocolo Adicional e Segundo Protocolo Adicional (Diário da República, 1.' série, n.° 76, de 31 de Março de 1990).

Decreto do...

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