Aviso n.º 207/93, de 25 de Agosto de 1993

 
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Aviso n.° 207/93 Por ordem superior se torna público que o representante permanente da República Portuguesa em Estrasburgo depositou, junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 28 de Junho de 1993, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Estrasburgo, em 13 de Novembro de 1987, assinada por Portugal nesta data e aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.° 13/93, de 13 de Abril, publicada no Diário da República, n.° 86, de 13 de Abril de 1993.

Em 1 de Março de 1993 eram signatários os seguintes países: Itália, Países Baixos, Portugal e Suíça.

e tinham ratificado: Bélgica, Dinamarca, Finlândia, Alemanha, Grécia...

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