Aviso n.º 78/93, de 10 de Abril de 1993

Aviso n.° 78/93 Por ordem superior se torna público que a Polónia depositou, junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 19 de Janeiro de 1993, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberta à assinatura em Roma a 4 de Novembro de 1950, completada pelo Protocolo n.° 2...

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