Aviso n.º 73/93, de 07 de Abril de 1993

Aviso n.° 73/93 Por ordem superior se torna público que, por nota de 22 de Dezembro de 1992 e na sua qualidade de depositário, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter o Suriname, em 28 de Outubro de 1992, depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, concluída em 18 de Abril de 1961.

Nos termos do parágrafo 2.° do artigo 51.°, a Convenção entrou em vigor para o Suriname em 27 de Novembro de 1992.

Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.° 48 295, de 27 de Março de 1968, tendo depositado o seu instrumento de adesão em 11 de Setembro de 1968, conforme aviso publicado no...

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