Aviso n.º 71/93, de 07 de Abril de 1993

Aviso n.° 71/93 Por ordem superior se torna público que, por nota de 19 de Janeiro de 1993, a Secretária-Geral do Conselho da Europa informou que o Comité de Ministros decidiu que a República Checa e a República Eslovaca são, com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 1993, Partes Contratantes nas Convenções seguintes: Convenção Cultural Europeia, aberta à assinatura em Paris, a 19 de Dezembro de 1954; Convenção Europeia Relativa à Equivalência de Diplomas dando Acesso aos Estabelecimentos Universitários, aberta à assinatura em Paris, a 11 de Dezembro de 1953, e Protocolo Adicional, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 3 de Junho de 1964; Convenção Europeia sobre a Equivalência dos Períodos de Estudos Universitários, aberta à...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT