Aviso n.º 69/93, de 26 de Março de 1993

Aviso n.° 69/93 Por ordem superior se torna público que, por nota de 26 de Janeiro de 1993, o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça notificou ter a Eslovénia, a 1 de Dezembro de 1992, depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Emissão de Determinadas Certidões de Actos do Registo Civil Destinadas ao Estrangeiro, concluída em Paris, em 27 de Setembro de 1956.

Nos termos do artigo 11.° da Convenção, esta entrou em vigor para a Eslovénia em 31 de Dezembro de 1992.

Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada para adesão pela Lei n.°...

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