Aviso n.º 70/93, de 26 de Março de 1993

Aviso n.° 70/93 Por ordem superior se torna público que, por nota de 22 de Janeiro de 1993 e nos termos do artigo 31.° da Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separações de Pessoas, concluída na Haia, em 1 de Junho de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Chipre declarado, por nota recebida em 26 de Novembro de 1992, aceitar a adesão da Austrália à mencionada Convenção.

Nos termos do artigo 28.°, parágrafo 5.°, a Convenção entrou em vigor entre o Chipre e a Austrália em 25 de Janeiro de 1993.

Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia...

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