Aviso n.º 61/92, de 30 de Abril de 1992

Aviso n.º 61/92 Por ordem superior se torna público que a República Federativa Checa e Eslovaca depositou junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, em 18 de Março de 1992, os instrumentos de ratificação da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberta à assinatura, em Roma, em 4 de Novembro de 1950 e completada pelo Protocolo n.º 2, aberto à assinatura, em Estrasburgo, em 6 de Maio de 1963, do seu Protocolo Adicional, aberto à assinatura, em Paris, a 20 de Março de 1952, do Protocolo n.º 4, aberto à...

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