Aviso n.º DD1912/90, de 20 de Abril de 1990

Aviso Por ordem superior se torna público que o Chile ratificou, com reservas, a Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil em Matéria de Danos Nucleares, de 21 de Maio de 1963, tendo procedido ao depósito do respectivo instrumento de ratificação em 23 de Novembro de 1989. A Convenção entrou em vigor para aquele país a 23 de Fevereiro...

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