Aviso n.º DD1900/90, de 11 de Abril de 1990

Aviso Por ordem superior se faz público que Portugal depositou junto do Governo Belga, a 26 de Março de 1990, o instrumento de ratificação relativo ao Protocolo de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa ao Tratado de Colaboração em Matéria Económica, Social e Cultural e de Legítima Defesa Colectiva, assinado em Bruxelas a 17 de Março de 1948, revisto pelo Protocolo Que Modifica e Completa o Tratado de Bruxelas, assinado em Paris a 23 de Outubro de 1954.

O referido Protocolo entrou em vigor na data do depósito do...

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