Aviso n.º 403/2006, de 01 de Março de 2006

Aviso n.º 403/2006 Por ordem superior se torna público ter o Principado do Mónaco depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Novembro de 2005, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberta para assinatura em Estrasburgo em 26 de Novembro de 1987, emendada pelos Protocolos n.º 1 e n.º 2, abertos para assinatura em Estrasburgo, em 4 de Novembro de 1993.

Portugal é Parte desta Convenção, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/90, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 25, de 30 de Janeiro de 1990, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 8/90, de 20 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 43, de 20 de Fevereiro de 1990, tendo depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção em 29 de Março de 1990, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 107, de 10 de Maio de 1990.

Portugal é igualmente Parte dos Protocolos n.º 1 e n.º 2 à referida Convenção.

O Protocolo n.º 1 foi aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 24/97, publicada no Diário da República, 1.' série-A, n.º 103, de 5 de Maio de 1997, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 21/97, de 5...

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