Aviso n.º 311/2005, de 26 de Agosto de 2005

Aviso n.º 311/2005 Por ordem superior se torna público que, em 22 de Junho e em 20 de Julho de 2005, foram emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da República Federal da Alemanha em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, referindo ambas terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre Protecção de Informações e Matérias Classificadas, assinado em Lisboa em 22 de Dezembro de 2004.

Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 13/2005...

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