Aviso n.º 146/2004, de 20 de Agosto de 2004

Aviso n.º 146/2004 Por ordem superior se torna público que a República da Lituânia depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 19 de Maio de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, aberta para assinatura em Estrasburgo em 13 de Novembro de 1987.

Portugal é Parte nesta Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 13/93, publicado no Diário da República, 1.' série-A, n.º 86, de 13 de Abril de 1993, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 28 de Junho de 1993, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.' série-A, n.º 199, de 25 de Agosto de 1993.

A referida ratificação foi feita com uma declaração, conforme aviso...

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