Aviso n.º 127/2003, de 08 de Abril de 2003

Aviso n.º 127/2003 Por ordem superior se torna público que, em 20 de Fevereiro de 2002, o Governo da Guiné Equatorial apresentou uma reserva em virtude do artigo 298.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay em 10 de Dezembro de 1982, referindo: 'O Governo da República Equatorial da Guiné formula pelo presente instrumento uma reserva conforme o parágrafo 1 do artigo 298.º da Convenção declarando que não reconhece como obrigatórios de pleno direito os procedimentos previstos na secção 2 do capítulo XV da Convenção no que respeita a categorias de diferendos evocados na alínea a) do parágrafo 1 do artigo298.' Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República...

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