Aviso n.º 97/2003, de 11 de Março de 2003

Aviso n.º 97/2003 Por ordem superior se torna público que, em 18 de Setembro de 2002, o Governo da República da Eslovénia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Europeia de Patentes, concluída em 5 de Outubro de 1973.

Portugal é Parte na mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 52/91 e publicada no Diário da República, 1.' série-A, n.º 199, de 30 de Agosto de 1991, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 14 de Outubro de 1991...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT