Aviso n.º DD1078/85, de 26 de Março de 1985

Aviso Por ordem superior se torna público que, em 7 de Fevereiro de 1985, o Governo dos Estados Unidos da América notificou o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, conforme o artigo 6.º, alínea 2.', da seguinte modificação na designação das autoridades competentes numa jurisdição para a concessão da apostilha prevista no artigo 3.º, alínea 1.', da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização de Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, de que Portugal é já parte, tendo aquele...

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