Aviso n.º DD1079/85, de 26 de Março de 1985

Aviso Por ordem superior se torna público que o Governo do Luxemburgo depositou em 6 de Fevereiro de 1985, junto do Secretariado do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e Provas em Matéria Administrativa, aberta à assinatura em 15 de Março de 1978.

O Governo do Luxemburgo, nos termos e para os efeitos dos parágrafos 1 e 3 do artigo 2.º da...

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