Aviso n.º DD1081/85, de 26 de Março de 1985

Aviso Por ordem superior se torna público que o Acordo Geral sobre Migração entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinado em São Tomé em 17 de Julho de 1978 e aprovado pelo Decreto n.º 155/78, de 16 de Dezembro, entrou definitivamente em vigor em 9 de Abril de 1984, data da última das notas trocadas entre as Partes em conformidade com o...

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