Aviso n.º DD874/84, de 29 de Março de 1984

 
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Decreto-Lei n.º 98/84 de 29 de Março A Lei n.º 1/79, de 2 de Janeiro, no seu artigo 29.º, referia que esta seria obrigatoriamente revista até 15 de Junho de 1981, o que, contudo, não veio a suceder Procede-se, por isso, agora a essa revisão, ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 1/79, cuja estrutura básica é mantida, a verdade é que, para facilidade de consulta e análise, se entendeu apresentar agora um texto integral onde se incluam, de forma articulada e sistematizada, ao lado das disposições legais inovadoras, aquelas que, constando da versão primitiva, não foram alteradas.

Deve destacar-se, como filosofia subjacente ao sistema financeiro das autarquias, após a presente revisão da lei, a preocupação de que estas possam gerar um máximo de receitas próprias, para o que se seguiu a via do aumento do número de impostos locais, bem como das taxas, de par com uma ampliação e diversificação das formas de recurso ao crédito por parte das câmaras.

Assim, no que respeita aos impostos locais, para além da manutenção dos 4 que já se situavam na esfera municipal, regista-se agora que as receitas de mais 2 - taxa municipal de transportes e imposto de mais-valias - passam a ser, por direito próprio, pertencentes ao município.

No que concerne às taxas, operou-se uma significativa diferenciação entre as modalidades que estas podem revestir, ampliando-se, simultaneamente, o seu leque, de modo a coaduná-lo com a dinâmica própria da vida local e permitindo que as taxas possam ser uma fonte financeira de crescente significado. Salienta-se a criação de uma taxa de urbanização, que os municípios poderão lançar para cobrir os custos das infra-estruturas que realizam, e a atribuição àqueles, de novo, de uma percentagem da taxa pela primeira venda do pescado.

Por outro lado, e quanto às tarifas, constitui preocupação prioritária consagrar inequivocamente o princípio de que estas não devem ser inferiores aos custos com os serviços que o município presta, nestes se englobando, necessariamente, os montantes para reequipamento e reinvestimento do serviço municipal ou municipalizado prestador da actividade.

Quanto à possibilidade de recurso ao crédito, cumpre anotar que ela foi ampliada, quer por meio do aumento dos seus plafonds, quer pela faculdade concedida ao município de lançamento de obrigações.

No que respeita às transferências financeiras da administração central para a local, elas são todas consideradas como Fundo de Equilíbrio Financeiro, o qual não só visa corrigir as assimetrias sócio-económicas entre e as diferentes parcelas do território, mas, igualmente, pretende corrigir as distorções financeiras resultantes do diferente potencial fiscal entre as diversas câmaras.

Quanto às finanças paroquiais, anote-se que as freguesias deixam de poder lançar derramas, com o que se evita a eventualidade de fazer incidir uma dupla tributação (pelo município e pela freguesia) sobre a colecta da contribuição predial rústica e urbana.

Em contrapartida, introduziu-se um novo sistema de distribuição das receitas do município para a freguesia e garante-se que, em qualquer caso, nenhuma destas poderá ter uma receita inferior à prevista na Lei n.º 9/81, de 26 de Junho.

Mantendo-se o princípio de que aos municípios é assegurada uma participação no Orçamento do Estado calculado em função das despesas deste, clarifica-se quais são essas despesas.

De igual modo, introduziu-se a possibilidade da celebração de contratos de reequilíbrio financeiro entre os municípios e as instituições públicas de crédito, quando ocorram situações de ruptura financeira.

Quanto aos municípios regiões autónomas, é-lhes afectada uma percentagem do Fundo de Equilíbrio Financeiro, cuja distribuição será efectuada de acordo com critérios a definir pelas assembleias regionais.

Os órgãos do Governo das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira forma ouvidos, em obediência aos imperativos constitucionais.

No uso da autorização legislativa conferida pela do Decreto-Lei n.º 449/83, de 26 de Dezembro, não é aplicável o disposto no n.º 5.

8 - Os empréstimos contraídos para construção de habitações destinadas a venda são garantidos pela respectiva hipoteca.

9 - Dos limites previstos no n.º 5 ficam também excluídos os encargos anuais relativos a empréstimos contraídos com o fim exclusivo de ocorrer a despesas extraordinárias necessárias à reparação de prejuízos ocorridos em caso de calamidadepública.

10 - O Governo regulamentará os demais aspectos relacionados com a contracção de empréstimos, nomeadamente no que diz respeito ao recurso ao crédito pelos serviços municipalizados e associações de municípios, à bonificação das taxas de juro, ao prazo e garantias, com exclusão de qualquer forma de aprovação tutelar.

Artigo 11.º (Acesso ao crédito) 1 - Os empréstimos referidos no artigo 10.º podem ser contraídos pelos municípios junto de quaisquer instituições de crédito nacionais e também junto de organismos públicos que incluam nas suas atribuições actividades de crédito.

2 - Os empréstimos contraídos perante entidades privadas não podem ocasionar encargos nem condições de amortização mais desfavoráveis do que os que resultem da sua contracção, em equivalentes condições de acesso, perante instituições públicas de crédito nacionais.

3 - Os municípios podem emitir obrigações nos termos da lei.

Artigo 12.º (Derramas) 1 - Os municípios podem lançar derramas sobre a colecta da contribuição predial rústica e urbana, da contribuição industrial e do imposto de turismo devidos na respectiva área, não podendo exceder 10% da colecta liquidada.

2 - Ficam também sujeitas às derramas as pessoas singulares ou colectivas, designadamente sociedades, cooperativas e empresas públicas, que seriam tributadas em contribuição predial rústica ou urbana, contribuição industrial e imposto de turismo se não beneficiassem de isenção destes impostos.

3 - São isentos de pagamento de derramas os rendimentos que beneficiem de isençãopermanente.

4 - O produto das derramas destina-se à satisfação de necessidades urgentes a efectuar na área do respectivo município.

5 - A liquidação e a cobrança das derramas devem ser solicitadas ao director de finanças competente até 30 de Setembro do ano anterior ao do seu lançamento.

Artigo 13.º (Contratos de reequilíbrio financeiro) 1 - Os municípios em que se verifiquem situações de desequilíbrio financeiro estrutural ou de ruptura financeira poderão, por sua iniciativa, celebrar contratos de reequilíbrio financeiro com instituições públicas de crédito.

2 - Os contratos referidos no número anterior só poderão ser celebrados após os Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano reconhecerem a impossibilidade de o município promover autonomamente o seu equilíbrio financeiro.

3 - Os encargos decorrentes da contracção dos empréstimos necessários à execução destes contratos podem ultrapassar, na medida do estritamente necessário, os limites de crédito estabelecidos no artigo 10.º 4 - O Ministério da Administração Interna fica autorizado a reter na fonte, nos termos do acordo, os montantes a transferir adequados à satisfação de compromissos do município.

5 - O Governo aprovará no prazo máximo de 90 dias diploma regulamentar sobre o modo e a forma de celebração dos contratos.

Artigo 14.º (Receitas da freguesi

  • Constituem receitas da freguesia: a) Uma participação nas receitas do município; b) O produto da cobrança de taxas das freguesias; c) O produto de multas e coimas fixadas por lei...

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