Aviso n.º DD2791, de 28 de Agosto de 1982

Aviso Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Governo dos Países Baixos, o Governo das Bahamas notificou uma alteração das autoridades competentes para emitirem a apostila prevista pelo artigo 3.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, assinada na Haia em 5 de Outubro de 1961, as quais passam a ser: a) O secretário permanente - Ministério dos Negócios Externos; b)...

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