Aviso n.º 184/2011, de 22 de Agosto de 2011

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 184/2011 Por ordem superior se torna público que, por notificação de 14 de Setembro de 2005, o Secretário -Geral das Nações Unidas comunicou ter a República das Maldivas aderido, em 14 de Setembro de 2005, à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969. Tradução De acordo com o n.º 2 do artigo 84.º da Convenção, esta entrou em vigor para as Maldivas em 14 de Outubro de 2005, segundo o qual: «Para cada Estado que ratificar a presente Convenção ou a ela aderir, após o depósito do 35.º instrumento de ratificação ou de adesão, a Convenção entrará em vigor no 30.º dia após a data do depósito, por esse Estado, do seu instrumento de ratificação ou de adesão.» A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada...

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