Aviso n.º 176/2011, de 02 de Agosto de 2011

Aviso n.º 176/2011 Por ordem superior se torna público ter a Malásia depo- sitado, junto do Secretário -Geral das Nações Unidas, em 26 de Fevereiro de 2009, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, adoptado em Nova Iorque, em 15 de Novembro de 2000. Este Protocolo entrou em vigor para a Malásia em 28 de Março de 2009, nos termos do artigo 17.º (2). Reserva (original em Inglês) «1:

  1. Pursuant to article 15, paragraph 3, of the Protocol, the Government of Malaysia declares that it does not consider itself bound by article 15, paragraph 2, of the Protocol; and

  2. the Government of Malaysia reserves the right specifically to agree in a particular case to follow the arbitration procedure set forth in article 15, paragraph 2, of the Protocol or any other procedure for arbitration.» Tradução «1:

  3. De acordo com o artigo 15.º, parágrafo 3, do Protocolo, o Governo da Malásia declara que não se considera vinculado pelo artigo 15.º, parágrafo 2, do Protocolo; e

  4. O Governo da Malásia reserva -se especificamente o direito de concordar em seguir num determinado caso o procedimento de arbitragem previsto no artigo 15.º, parágrafo 2, do Protocolo ou qualquer outro procedi- mento de arbitragem.»...

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