Aviso n.º 46/2012, de 30 de Maio de 2012

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 46/2012 Por ordem superior se torna público ter o Reino da Bélgica depositado junto do Secretário -Geral do Conselho da Europa, a 27 de abril de 2012, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo n.º 7 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

Portugal é Parte neste Protocolo, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 22 de novembro de 1984, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da Repú- blica n.º 22/90, de 27 de setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série -A, n.º 224, ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 51/90, de 27 de setembro, e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT