Aviso n.º 250/2011, de 23 de Dezembro de 2011

Aviso n.º 250/2011 Por ordem superior se torna público que a República do Azerbeijão depositou, junto do Secretário -Geral do Conselho da Europa, em 9 de Setembro de 2011, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia da Pai- sagem, aberta à assinatura em Florença, a 20 de Outubro de 2000. Portugal é Parte nesta Convenção, que foi aprovada pelo Decreto n.º 4/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série -A, n.º 31, de...

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