Aviso n.º 17/2012, de 16 de Abril de 2012

Aviso n.º 17/2012 Por ordem superior se torna público ter o Principado de Andorra depositado, junto do Secretário -Geral do Conselho da Europa, em 9 de março de 2012, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia da Paisagem, aberta à assinatura em Florença em 20 de outubro de 2000. Portugal é Parte desta Convenção, aprovada pelo Decreto n.º 4/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série -A, n.º 31, de 14 de fevereiro de 2005, tendo...

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