Aviso n.º 124/2012, de 13 de Setembro de 2012

Aviso n.º 124/2012 Por ordem superior se torna público que, em 24 de abril de 2012, o Estado do Brunei Darussalam depositou, nos termos do artigo 62.º do Tratado, junto do Diretor -Geral da Orga- nização Mundial de Propriedade Intelectual, na qualidade de depositário, o seu instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes, adotado em Washing- ton, nos Estados Unidos da América, a 19 de junho de 1970. O Tratado entra em vigor no Estado do Brunei Darus- salam a 24 de julho de 2012. Portugal é Parte do Tratado, aprovado, para adesão, pelo De- creto n.º 29/92, publicado no...

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