Resolução da Assembleia da República n.º 115/2010, de 29 de Outubro de 2010
Resoluçáo da Assembleia da República n. 115/2010
Orçamento da Assembleia da República para 2011
A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, aprovar o seu orçamento para o ano 2011, anexo à presente resoluçáo.
Aprovada em 22 de Outubro de 2010.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
iii) Inventário dos componentes da envolvente do edifício;
iv) Equipamentos e sistemas consumidores de energia e os seus perfis de utilizaçáo;
e) Custos operacionais: uma vez que as despesas com energia incluem uma componente que cobre os custos operacionais, os custos com a manutençáo normal e extra-ordinária devem ser registados como itens separados.
3 - Exclusivamente para as autarquias, a aprovaçáo de disposiçóes legais que estabeleçam o cálculo da factura energética e do consumo energético, do município, per capita, considerando as políticas e resultados de compensaçáo de consumo de dióxido de carbono (CO2).
4 - As autarquias que se comprometam com a implementaçáo dos seus planos de poupança energética beneficiam de discriminaçáo positiva nos mecanismos de financiamento disponíveis, por parte do Estado, para esse fim.
Aprovada em 1 de Outubro de 2010.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
OAR 2011
Notas Inscriçáo Estrutura
Rubrica
RECEITAS CORRENTES 61.459.655,21 76,06%
05.02.01a Juros/Bancos e outras Inst.Financ./Depósitos à Ordem 1 71.200,00 0,12%
05.02.01b Juros/Bancos e out. Inst.Financ./Aplic. Financ de curto prazo 1 161.600,00 0,26%
06.03.01 Transf. Correntes/Administraçáo Central/OE - AR 2 60.819.305,21 98,96%
07.01.01 Venda de bens/Material de escritório 3 100,00 0,00%
07.01.02a Venda de bens/Livros e documentaçáo/Ediçóes da AR 4 8.600,00 0,01%
07.01.02b Venda de bens/Livros e documentaçáo/Outras editoras 4 16.700,00 0,03%
07.01.05 Venda de bens/Bens inutilizados 3 100,00 0,00%
07.01.08b Venda de bens/Merchandising 3 28.000,00 0,05%
07.01.08c Venda de bens/Outros artigos para venda 3 500,00 0,00%
07.01.99 Venda de bens/Outros 3 100,00 0,00%
07.02.07 Venda de senhas de refeiçáo 3 276.700,00 0,45%
07.02.99a Serviços de Reproduçáo - Reproduçáo de documentos 5 1.000,00 0,00%
07.02.99b Serviços de Reproduçáo - Cadernos de Encargos 3 100,00 0,00%
07.02.99c Serviços de Reproduçáo - Outros 3 50,00 0,00%
07.03.02 Rendas/Edifícios 3 30.200,00 0,05%
08.01.99a Outras receitas correntes - AR 3 45.400,00 0,07%
RECEITAS DE CAPITAL 4.871.718,00 6,03%
4906 OAR 2011
Notas Inscriçáo Estrutura
09.04.00 Venda de bens de investimento - outros 3 500,00 0,01%
10.03.01a Transferências de capital/Admin. Central/OE - AR 2 4.871.218,00 99,99%
OUTRAS RECEITAS 14.474.197,24 17,91%
15.01.01 Reposiçóes náo abatidas nos pagamentos 6 69.200,00 0,48%
16.01.01a Saldo da gerência anterior/Saldo orçamental - AR 7 14.404.997,24 99,52%
RECEITAS TOTAIS DE FUNCIONAMENTO 80.805.570,45 70,6%
Receitas para Ent. Autonomas e Subv. Estatais 33.673.312,01 29,4%
06.03.01.30.4 Transferências OE-corrente para CNE 8 1.071.700,00 3,18%
06.03.01.30.4 Transferências OE-corrente para CADA 9 809.240,00 2,40%
06.03.01.30.4 Transferências OE-corrente para CNPD 10 1.303.490,00 3,87%
06.03.01.30.4 Transferências OE-corrente para CNECV 11 285.400,00 0,85%
06.03.01.52.0 Transferências OE-corrente para PROV. JUST. 12 5.245.391,00 15,58%
06.03.01.52.6 Transferências OE-correntes para CONS. FISC. BD-ADN 13 85.665,00 0,25%
06.03.01.57.3 Transferências OE-corrente para ERC 14 2.399.000,00 7,12%
06.03.01h Transferência OE para Subvençóes aos Partidos representados na AR 15 16.976.974,09 50,42%
06.03.01i Transferência OE para Subvençáo estatal p/campanhas eleitorais 16 5.030.076,92 14,94%
08.01.99d Receitas Próprias da PROV. JUST. 12 2.750,00 0,01%
10.03.01.30.4 Transferências OE-capital para CNE 8 21.000,00 0,06%
10.03.01.30.4 Transferências OE-capital para CADA 9 12.000,00 0,04%
10.03.01.30.4 Transferências OE-capital para CNPD 10 4.790,00 0,01%
10.03.01.30.4 Transferências OE-capital para CNECV 11 8.200,00 0,02%
10.03.01.52.0 Transferências OE-capital para PROV. JUST. 12 411.160,00 1,22%
10.03.01.52.6 Transferências OE-capital para CONS. FISC. BD-ADN 13 6.475,00 0,02%
TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTAL 114.478.882,46 100%
OAR 2011
Notas Dotaçáo Estrutura
DESPESAS CORRENTES 75.934.352,45 94,0%
01. DESPESAS COM PESSOAL 51.378.221,67 67,7%
01.01 Remuneraçóes certas e permanentes 39.066.582,67 76,0%
01.01.01 Titulares de órgóas de soberania: Deputados 11.751.820,00
01.01.01a Vencimentos ordinários de Deputados 1 10.072.980,00
01.01.01b Vencimentos Extraordinários de Deputados 1 1.678.840,00
01.01.03 Pessoal dos SAR e GAB- Vencimentos e Suplementos 2 13.386.139,67
01.01.05 Pessoal além dos Quadros - GP´s 7.760.800,00
01.01.05a Pessoal além dos Quadros - GP´s: Vencimentos 3 6.648.260,00
01.01.05b Pessoal além dos Quadros - GP´s: Sub.Férias e Natal 3 1.108.040,00
01.01.05c Pessoal além dos Quadros - GP´s: Doença e Maternidade/Paternidade 3 1.125,00
01.01.05d Pessoal além dos Quadros - GP´s: Pessoal aguardando aposentaçáo 3 3.375,00
01.01.06 Pessoal contratado a termo 4 185.753,00
01.01.07 Pessoal em regime de tarefa ou avença 4 351.561,00
01.01.08 Pessoal aguardando aposentaçáo (SAR) 5 61.500,00
01.01.09 Pessoal em qualquer outra situaçáo 6 1.064.317,00
01.01.10 Gratificaçóes 7 1.025,00
01.01.11 Representaçáo (certa e permanente) 8 1.338.060,00
01.01.12 Subsídios, Suplementos e Prémios (certos e permanentes) 9 33.100,00
01.01.13 Subsídio de refeiçáo 619.720,00
Rubrica
Rubrica orçamentalOAR 2011
Notas Dotaçáo Estrutura
01.01.13a Subsídio de refeiçáo (Pessoal dos SAR) 10 399.720,00
01.01.13b Subsídio de refeiçáo (Pessoal dos GP´s) 3 220.000,00
01.01.14 Subsídios de férias e de Natal (SAR) 11 2.435.867,00
01.01.15 Remuneraçóes por doença e maternidade/paternidade (SAR) 12 76.920,00
01.02 Abonos Variáveis e Eventuais 4.766.490,00 9,3%
01.02.02 Trabalhos em dias de descanso, feriados e horas extraordin. 444.900,00
01.02.02a Trabalhos em dias de descanso e feriados (SAR) 13 208.900,00
01.02.02b Horas extraordinárias (GP´s) 3 236.000,00
01.02.03 Alimentaçáo, alojamento e Transporte 240.970,00
01.02.03a Alimentaçáo 14 130.200,00
01.02.03b Alojamento 15 49.470,00
01.02.03c Transportes 16 61.300,00
01.02.04 Ajudas de custo 3.470.460,00
01.02.04a Ajudas de custo: Funcionários SAR e GAB 17 210.650,00
01.02.04b Ajudas de custo: Outras 18 28.640,00
01.02.04c Ajudas de custo: Deputados 19 3.231.170,00
01.02.05 Abono para falhas 20 5.180,00
01.02.06 Formaçáo 21 4.050,00
01.02.08 Subsídios e abonos de fixaçáo, residência e alojamento 22 31.540,00
01.02.12 Subsídios de Reintegraçáo e Indemnizaçóes por cessaçáo 497.820,00
01.02.12a Subsídio de reintegraçáo (Deputados) 23 457.820,00
01.02.12b Indemnizaçóes por cessaçáo de funçóes 23 40.000,00
01.02.13 Outros suplementos e prémios 24 52.470,00
01.02.14 Outros abonos em numerário ou espécie 25 19.100,00
01.03 Segurança Social 7.545.149,00 14,7%
01.03.01 Encargos com Saúde 1.460.839,00
01.03.01a Encargos com a saúde (SAR) 26 735.780,00
01.03.01b Encargos com a saúde (GP´s) 26 340.189,00
01.03.01c Encargos com a saúde (Deputados) 26 384.870,00
01.03.02 Outros Encargos com Saúde 134.000,00
01.03.02a Outros encargos com a saúde (SAR) 26 78.000,00
01.03.02b Outros encargos com a saúde (GP´s) 26 16.000,00
01.03.02c Outros encargos com a saúde (Deputados) 26 40.000,00
01.03.03 Subsídio Familiar a crianças e jovens 38.300,00
01.03.03a Subsídio familiar a crianças e a joven s (SAR) 27 30.960,00
01.03.03b Subsídio familiar a crianças e a jovens (GP´s) 27 5.680,00
01.03.03c Subsídio familiar a crianças e a jovens (Deputados) 27 1.660,00
01.03.04 Outras prestaçóes familiares e complementares 266.800,00
01.03.04a Outras prestaçóes familiares e complementares (SAR) 28 191.800,00
01.03.04b Outras prestaçóes familiares e complementares (GP´s) 28 72.000,00
01.03.04c Outras prestaçóes familiares e complementares (Deputados) 29 3.000,00
01.03.05 Contribuiçóes para a Segurança Social 2.323.560,00
01.03.05a Contribuiçóes para a segurança social (SAR) 30 357.350,00
01.03.05b Contribuiçóes para a segurança social (GP´s) 31 1.015.000,00
01.03.05c Contribuiçóes para a segurança social (Deputados) 32 951.210,00
01.03.06 Acidentes em serviço e doenças profissionais 9.380,00
01.03.06a Acidentes em serviço e doenças profissionais (SAR) 33 8.800,00
01.03.06b Acidentes em serviço e doenças profissionais (GP´s) 33 580,00
01.03.09 Seguros 65.000,00
01.03.09a Seguros (SAR) 34 4.000,00
01.03.09c Seguros (Deputados) 34 61.000,00
01.03.10 Outras despesas de segurança social - CGA 3.247.270,00
01.03.10a Outras despesas de segurança social - CGA (SAR) 35 2.035.840,00
01.03.10b Outras despesas de segurança social - CGA (GP´s) 35 310.900,00
01.03.10c Outras despesas de segurança social - CGA (Deputados) 35 900.530,00
Rubrica orçamental
4908 OAR 2011
Notas Dotaçáo Estrutura
02. Aquisiçáo de Bens e Serviços 20.062.977,42 26,4%
02.01 Aquisiçáo de Bens 2.080.745,00 10,4%
02.01.02 Combustíveis e lubrificantes 36 112.750,00
02.01.04 Limpeza e higiene 37 150.000,00
02.01.07 Vestuário e artigos pessoais 38 83.750,00
02.01.08 Material de Escritório 358.070,00
02.01.08a Material de escritório 39 95.030,00
02.01.08b Consumo de papel 40 66.540,00
02.01.08c Consumíveis de informática 41 196.500,00
02.01.09 Produtos químicos e farmacêuticos 42 12.000,00
02.01.11 Material de consumo clínico 43 2.500,00
02.01.13 Material de consumo hoteleiro 44 20.000,00
02.01.14 Outro material - peças 45 5.000,00
02.01.15 Prémios, condecoraçóes e ofertas 46 155.740,00
02.01.16 Mercadorias para venda 47 618.702,00
02.01.17 Ferramentas e utensílios 48 1.000,00
02.01.18 Livros e documentaçáo e outras fontes de informaçáo 264.780,00
02.01.18a Livros e documentaçáo 49 67.320,00
02.01.18b...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO