Resolução da Assembleia da República n.º 131/2010, de 25 de Novembro de 2010

Resoluçáo da Assembleia da República n. 131/2010

Suspensáo da exploraçáo de caulinos na concessáo mineira C -105, na Gandra, em Vila Seca/Milhazes, até à realizaçáo de avaliaçáo global e integrada dos seus impactos - ambientais, hídricos, agrícolas, arqueológicos e sociais.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo da República, recomendar ao Governo:

1 - A suspensáo da concessáo mineira C -105, na Gandra, concessáo de exploraçáo de caulinos nas freguesias de Vila Seca e Milhazes do concelho de Barcelos, de modo a verificar, sem excepçáo, a veracidade dos pressupostos que sustentam a atribuiçáo da concessáo, bem como a realizaçáo de todos os estudos necessários, tendo em conta a dimensáo de 41 925 hectares da exploraçáo concessionada, e todos os parâmetros - ambientais, hídricos,

agrícolas, arqueológicos e sociais - que essa exploraçáo vai afectar.

2 - Que em conformidade...

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