Resolução da Assembleia da República n.º 76/2012, de 31 de Maio de 2012

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Resolução da Assembleia da República n.º 76/2012 Aprova parecer fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela proposta de regulamento do Conselho relativo ao exercício do direito de ação coletiva no contexto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços [COM(2012)130]. A Assembleia da República resolve, nos termos dos n. os 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portu- guesa e 3 do artigo 3.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, dirigir aos Presidentes do...

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