Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011

 
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Resolução n.º 1373 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Uni- das e de outras resoluções das Nações Unidas, assim como de outras convenções e instrumentos internacionais pertinentes;

  • Mediante o intercâmbio de informações sobre grupos terroristas e respectivas redes de apoio, em conformidade com o direito nacional e internacional;

  • Através da partilha de experiências em matéria de meios e métodos de luta contra o terrorismo e em domí- nios técnicos e na formação, assim como por intermédio do intercâmbio de experiências em matéria de prevenção do terrorismo.

    TÍTULO VIII Políticas de cooperação Artigo 88.º 1 — A Comunidade e a Sérvia estabelecem uma es- treita cooperação com o objectivo de contribuírem para o desenvolvimento e o crescimento económico deste país.

    Essa cooperação deve reforçar os vínculos económicos existentes, numa base o mais ampla possível e em benefício de ambas as Partes. 2 — As políticas e as outras medidas a adoptar são concebidas de modo a favorecer o desenvolvimento social e económico sustentável da Sérvia.

    Essas políticas devem contemplar considerações ambientais desde o início da sua aplicação e conjugar -se com as exigências impostas por um desenvolvimento social harmonioso. 3 — As políticas de cooperação são integradas num enquadramento regional de cooperação.

    Deve ser atribuída especial atenção às medidas susceptíveis de favorecerem a cooperação entre a Sérvia e os países vizinhos, incluindo os Estados membros, contribuindo assim para a estabilidade regional.

    O Conselho de Estabilização e de Associação define a prioridade a atribuir às diferentes políticas de cooperação seguidamente descritas, em conformidade com a Parceria Europeia.

    Artigo 89.º Política económica e comercial A Comunidade e a Sérvia facilitam o processo de re- forma económica, cooperando a fim de melhorarem a compreensão dos mecanismos fundamentais das respec- tivas economias e a formulação e aplicação das políticas económicas em economias de mercado.

    Para o efeito, a Comunidade e a Sérvia cooperam no sentido de:

  • Proceder ao intercâmbio de informações sobre os resultados e as perspectivas macroeconómicas, bem como sobre estratégias de desenvolvimento;

  • Analisar conjuntamente as questões económicas de interesse comum, incluindo a articulação da política eco- nómica e dos instrumentos necessários à sua aplicação; e

  • Promover o aprofundamento da cooperação, a fim de acelerar a transferência de saber -fazer e o acesso às novas tecnologias.

    A Sérvia procura estabelecer uma economia de mercado efectiva e aproximar gradualmente as suas políticas das políticas orientadas para a estabilidade da União Econó- mica e Monetária Europeia.

    A pedido das autoridades da Sérvia, a Comunidade pode prestar assistência para apoiar as iniciativas da Sérvia nesse sentido.

    A cooperação neste domínio tem igualmente por objec- tivo a consolidação do Estado de direito no sector empre- sarial, mediante a definição de um enquadramento jurídico estável e não discriminatório em matéria comercial.

    A cooperação neste domínio contempla o intercâmbio de informações sobre os princípios e o funcionamento da União Económica e Monetária Europeia.

    Artigo 90.º Cooperação estatística A cooperação entre as Partes neste domínio incide essencialmente nos sectores prioritários ligados ao acervo comunitário em matéria de estatísticas.

    Tem por objec- tivo desenvolver sistemas estatísticos eficazes e viáveis, capazes de proporcionar dados estatísticos fiáveis, ob- jectivos e exactos, necessários para o planeamento e o controlo do processo de transição e de reforma na Sérvia.

    Deverá igualmente permitir ao Serviço de Estatística da Sérvia satisfazer de forma mais adequada as necessi- dades de todos os seus utentes (tanto da administração pública como do sector privado). O sistema estatístico deveria respeitar os princípios estatísticos fundamentais enunciados pelas Nações Unidas, o Código de Práti- cas Estatísticas Europeu, bem como as disposições do direito comunitário na matéria, devendo aproximar -se progressivamente do acervo comunitário neste domínio.

    As Partes cooperam designadamente para assegurar a confidencialidade dos dados individuais, para aumentar progressivamente a recolha e transmissão de dados para o Sistema Estatístico Europeu e para proceder ao inter- câmbio de informações sobre métodos, transferência de saber -fazer e formação.

    Artigo 91.º Banca, seguros e outros serviços financeiros A cooperação entre a Sérvia e a Comunidade centra - -se nos sectores prioritários do acervo comunitário em matéria de serviços bancários, de seguros e de outros serviços financeiros.

    As Partes cooperam a fim de esta- belecer e desenvolver um enquadramento adequado para apoiar os sectores da banca, dos seguros e dos serviços financeiros na Sérvia, com base em práticas de concor- rência leal e na garantia da igualdade de condições de concorrência.

    Artigo 92.º Cooperação em matéria de controlo interno e de auditoria externa A cooperação entre as Partes centra -se nos sectores prioritários do acervo comunitário em matéria de controlo interno das finanças públicas (CIFP) e de auditoria externa.

    Em especial, as Partes cooperam através da elaboração e adopção da regulamentação pertinente, com o objectivo de desenvolver sistemas transparentes, eficazes e económicos de CIFP (incluindo a gestão e o controlo financeiro e audi- torias internas funcionalmente independentes) e sistemas de auditoria externa independente na Sérvia, em conformi- dade com as normas e métodos internacionalmente aceites e com as melhores práticas da UE. A cooperação centra - -se igualmente no reforço de competências da Instituição Superior de Controlo da Sérvia.

    Para poder desempenhar as responsabilidades de coordenação e de harmonização decorrentes dos requisitos acima referidos, a cooperação deverá igualmente centrar -se no estabelecimento e no re- forço das unidades centrais de harmonização da gestão e controlo financeiro e da auditoria interna.

    Artigo 93.º Promoção e protecção dos investimentos A cooperação entre as Partes, no âmbito das respectivas competências, no domínio da promoção e da protecção dos investimentos, tem por objectivo a criação de condições favoráveis aos investimentos privados, tanto nacionais como estrangeiros, condição indispensável para a revita- lização económica e industrial da Sérvia.

    Os objectivos específicos de cooperação são o aperfeiçoamento por parte da Sérvia dos enquadramentos jurídicos que promovem e protegem o investimento.

    Artigo 94.º Cooperação industrial A cooperação tem por objectivo promover a moder- nização e a reestruturação da indústria e de sectores es- pecíficos da Sérvia.

    Abrange igualmente a cooperação industrial entre os agentes económicos a fim de reforçar o sector privado em condições que assegurem a protecção do ambiente.

    As iniciativas de cooperação industrial reflectem as prio- ridades definidas por ambas as Partes.

    Essas iniciativas de- vem ter em conta os aspectos regionais do desenvolvimento industrial, promovendo, sempre que adequado, a criação de parcerias transnacionais.

    As referidas iniciativas visam, nomeadamente, a criação de um enquadramento adequado para as empresas, a melhoria da gestão e do saber -fazer, a promoção dos mercados e da respectiva transparência, bem com o desenvolvimento do tecido empresarial.

    Deve ser prestada especial atenção à execução de iniciativas eficazes destinadas a promover as exportações da Sérvia.

    A cooperação nesta matéria deve atender devidamente ao acervo comunitário no domínio da política industrial.

    Artigo 95.º Pequenas e médias empresas A cooperação entre as Partes tem por objectivo o desen- volvimento e o reforço das pequenas e médias empresas do sector privado (PME), a criação de novas empresas em sectores que ofereçam perspectivas de crescimento e a cooperação entre as PME da Comunidade e da Sérvia.

    A cooperação atende devidamente às áreas prioritárias do acervo comunitário em matéria de PME, assim como às 10 directrizes consagradas na Carta Europeia das Pe- quenas Empresas.

    Artigo 96.º Turismo A cooperação entre as Partes no domínio do turismo tem essencialmente por objectivo estimular o fluxo de informações sobre turismo (através de redes internacionais, bases de dados, etc.), incentivando o desenvolvimento de infra -estruturas que promovam o investimento no sector do turismo e a participação da Sérvia em organizações de turismo europeias importantes.

    Destina -se igualmente a analisar a oportunidade de acções conjuntas e a reforçar a cooperação entre empresas de turismo, peritos e gover- nos e respectivas instâncias em matéria de turismo, assim como a transferir saber -fazer (através da formação, do intercâmbio e de seminários). A cooperação deverá atender devidamente ao acervo comunitário neste sector.

    A cooperação neste domínio pode ser levada a cabo no âmbito de um enquadramento regional.

    Artigo 97.º Agricultura e sector agro -industrial A cooperação entre as Partes abrange todas as áreas prioritárias ligadas ao acervo comunitário no domínio da agricultura, assim como os domínios veterinário e fitossa- nitário.

    A cooperação tem nomeadamente por objectivo a modernização e reestruturação da agricultura e do sector agro -industrial, nomeadamente para satisfazer requisitos sanitários comunitários, melhorar a gestão da água e o de- senvolvimento rural e desenvolver o sector da silvicultura na Sérvia, assim como o apoio à aproximação gradual da legislação e das práticas sérvias em relação às regras e às normas comunitárias.

    Artigo 98.º Pescas As Partes analisam a possibilidade de identificar áreas de interesse comum no sector da pesca com característi- cas reciprocamente vantajosas.

    A cooperação neste do- mínio deve atender devidamente aos sectores prioritários do acervo comunitário em matéria de pescas, incluindo o respeito...

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