Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011 Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comu- nidades Europeias e os Seus Estados Membros, por Um Lado, e a República da Sérvia, por Outro, assinado no Luxemburgo em 29 de Abril de 2008, incluindo anexos, Protocolos e Acta Final com Declarações.
A Assembleia da República resolve, nos termos da alí- nea
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do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Consti- tuição, aprovar o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Mem- bros, por Um Lado, e a República da Sérvia, por Outro, assinado no Luxemburgo em 29 de Abril de 2008, incluindo os anexos I a VII , os Protocolos n. os 1 a 7 e a Acta Final com as Declarações, cujo texto na versão autenticada em língua portuguesa se publica em anexo.
Aprovada em 1 de Outubro de 2010. O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
ACORDO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEM- BROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA SÉRVIA, POR OUTRO. O Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a Repú- blica Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, A República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão -Ducado do Luxem- burgo, a República da Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã -Bretanha e da Irlanda do Norte, Partes Contratantes no Tratado que institui a Comu- nidade Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, bem como no Tratado da União Europeia, a seguir designadas «Estados membros», e a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir designadas «Comunidade», por um lado, e a República da Sérvia, a seguir designada «Sér- via», por outro, a seguir conjuntamente designadas «Partes»: Considerando os estreitos laços existentes entre as Partes e os valores que partilham, bem como o seu desejo de refor- çarem esses vínculos e de estabelecerem uma relação pró- xima e duradoura, baseada na reciprocidade e no interesse mútuo, que permita à Sérvia consolidar e aprofundar as suas relações com a Comunidade e os seus Estados membros; Considerando a importância do presente Acordo, no âm- bito do Processo de Estabilização e de Associação (PEA) com os países do Sudeste da Europa, para a instauração e a consolidação de uma ordem europeia estável, assente na cooperação, de que a União Europeia é um importante esteio, assim como no contexto do Pacto de Estabilidade; Considerando a disponibilidade da União Europeia para integrar o mais possível a Sérvia no contexto político e económico europeu, bem como o seu estatuto de potencial candidato à adesão à UE, com base no Tratado da União Europeia (a seguir designado «Tratado UE») e no cumpri- mento dos critérios definidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga de Junho de 1993, bem como nas condições do Processo de Estabilização e de Associação, sob reserva do sucesso da aplicação do presente Acordo, nomeadamente no que se refere à cooperação regional; Considerando a parceria europeia, que identifica prio- ridades de acção para apoiar as iniciativas deste país de aproximação em relação à União Europeia; Considerando o compromisso das Partes de contribuí- rem por todos os meios ao seu alcance para a estabilização política, económica e institucional da Sérvia e de toda a região através do desenvolvimento da sociedade civil, da democratização, do reforço institucional, da reforma da administração pública, da integração do comércio regio- nal, do aprofundamento da cooperação económica e da cooperação em toda uma série de áreas, em especial no domínio da justiça, liberdade e segurança, bem como da consolidação da segurança nacional e regional; Considerando o empenho das Partes no reforço das li- berdades políticas e económicas, que constituem o próprio fundamento do presente Acordo, bem como no respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias nacionais, bem como pelos princípios democráticos, expressos na realização de eleições livres e imparciais e na existência de um sistema multipartidário; Considerando o compromisso das Partes de aplicarem na íntegra todos os princípios e disposições da Carta das Nações Unidas e da OSCE, designadamente os consa- grados na Acta Final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa (a seguir designada «Acta Final de Helsínquia»), nos documentos finais das Conferências de Madrid e de Viena, na Carta de Paris para uma Nova Europa e no Pacto de Estabilidade para o Sudeste da Eu- ropa, de forma a contribuírem para a estabilidade regional e para a cooperação entre os países da região; Reafirmando o direito de regresso de todos os refugiados e deslocados internos e à protecção da sua propriedade e de outros direitos humanos conexos; Considerando a adesão das Partes aos princípios da economia de mercado e do desenvolvimento sustentável e a disponibilidade da Comunidade para contribuir para as reformas económicas na Sérvia; Considerando o empenho das Partes no comércio livre, respeitando os direitos e as obrigações decorrentes da adesão à Organização Mundial do Comércio; Considerando o desejo das Partes de aprofundarem o diálogo político regular sobre questões bilaterais e inter- nacionais de interesse comum, incluindo sobre aspectos regionais, tendo em conta a política externa e de segurança comum (PESC) da União Europeia; Considerando o empenho das Partes na luta contra a cri- minalidade organizada e no reforço da cooperação no domí- nio da luta contra o terrorismo, com base na declaração emi- tida pela Conferência Europeia em 20 de Outubro de 2001; Persuadidas de que o Acordo de Estabilização e de As- sociação (a seguir designado «Acordo») irá criar um me- lhor clima para as relações económicas entre as Partes e, sobretudo, para o desenvolvimento das trocas comerciais e dos investimentos, factores essenciais para a reestruturação e a modernização económicas; Tendo em conta o compromisso assumido pela Sérvia no sentido de aproximar a sua legislação nos sectores pertinentes da legislação comunitária e de assegurar a sua efectiva aplicação; Tendo em conta que a Comunidade está disposta a pres- tar um apoio decisivo à execução das reformas e a utilizar, para o efeito, todos os instrumentos existentes de coopera- ção e de assistência técnica, financeira e económica, numa base plurianual de carácter indicativo e abrangente; Confirmando que as disposições do presente Acordo que se integram no âmbito do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado «Tratado CE»), vinculam o Reino Unido e a Irlanda como Partes Contratantes distintas, e não na qualidade de Estados membros da Comunidade, até que o Reino Unido ou a Irlanda (consoante o caso) notifiquem a Sérvia de que passaram a estar vinculados na qualidade de membros da Comunidade, em conformidade com o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexado ao Tratado UE e ao Tratado CE. O mesmo é aplicável à Dinamarca, em conformidade com o Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexado aos referidos Tratados; Recordando a Cimeira de Zagrebe, que apelou à con- solidação das relações entre a União Europeia e os países abrangidos pelo Processo de Estabilização e de Associação, assim como ao aprofundamento da cooperação regional; Recordando que a Cimeira de Salónica confirmou o Processo de Estabilização e de Associação como o en- quadramento em que se inscrevem as relações da União Europeia com os países dos Balcãs Ocidentais e sublinhou a perspectiva da sua integração na União Europeia com base nos progressos alcançados na realização das reformas e no mérito individual de cada um deles, tal como reiterado nas Conclusões dos Conselhos Europeus subsequentes de Dezembro de 2005 e Dezembro de 2006; Recordando a assinatura em Bucareste, em 19 de De- zembro de 2006, do Acordo Centro -Europeu de Comércio Livre para reforçar a capacidade regional de captação de investimento e as suas perspectivas de integração na economia mundial; Recordando que a entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2008 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Re- pública da Sérvia sobre a facilitação da emissão de vistos (JO, L 334, de 19 de Dezembro de 2007, a p. 137) e do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização (JO, n.º L 334, de 19 de Dezembro de 2007, a p. 46) (a seguir denominado «Acordo de Readmissão entre a Comunidade e a Sérvia»); Desejando estabelecer relações mais estreitas de coope- ração cultural e desenvolver o intercâmbio de informações; acordaram no seguinte: Artigo 1.º 1 — É instituída uma associação entre a Comunidade e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro. 2 — Essa associação tem por objectivos:
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Apoiar os esforços envidados pela Sérvia no sentido de reforçar a democracia e o Estado de direito;
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Contribuir para a estabilidade política, económica e institucional da Sérvia, assim como para a estabilização da região;
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Proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político, que permita o estreitamento das relações políticas entre as Partes;
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Apoiar os esforços envidados pela Sérvia no sentido de desenvolver a sua cooperação económica e internacio- nal, nomeadamente através da aproximação da sua legis- lação da legislação comunitária;
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Apoiar os esforços envidados pela Sérvia no sentido de concluir a transição para uma economia de mercado efectiva;
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Promover relações económicas harmoniosas e desen- volver gradualmente uma zona de comércio livre entre a...
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