Resolução da Assembleia da República n.º 18/2008, de 15 de Maio de 2008

Resoluçáo da Assembleia da República n. 18/2008

Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados

A Assembleia da República resolve, nos termos do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, o seguinte:

1 - É aprovado o «Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados», em anexo.

2 - O «Guia» entra em vigor até ao final da presente sessáo legislativa, a título experimental.

3 - O grupo de trabalho procede à reformulaçáo do presente «Guia», no início da próxima sessáo legislativa, se tal se revelar necessário no decorrer do período experimental.

4 - Caso seja reformulado, o «Guia» deve ser sujeito a nova aprovaçáo.

5 - O «Guia» é enviado ao Governo com recomendaçáo da sua adopçáo.

Aprovada em 2 de Maio de 2008.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

ANEXO

1 - Introduçáo

A 20 de Agosto de 2007, foi publicada a Resoluçáo da Assembleia da República n. 40/2007, que constitui grupo de trabalho, com composiçáo pluripartidária, para elaboraçáo de um guia de boas práticas sobre os requerimentos e perguntas.

Nos termos da resoluçáo, o grupo de trabalho tem como objectivo apresentar propostas com vista a melhorar a elaboraçáo das perguntas e requerimentos e o conteúdo das respostas e deve ainda apresentar projecto de guia de boas práticas (1), com o intuito de ser apreciado e adoptado pela Assembleia da República. Mais determinava a resoluçáo que deveria ser recomendada a adopçáo do «Guia de boas práticas» ao Governo.

A 14 de Dezembro de 2007, a Mesa aprovou a deliberaçáo n. 2/X, que procede à análise de questóes respeitantes aos preceitos regimentais relativos às perguntas e requerimentos, estabelecendo a distinçáo entre estes instrumentos e fixando a interpretaçáo quanto aos prazos aplicáveis. Na Conferência de

Líderes de 16 de Janeiro do corrente ano, o Presidente da Assembleia deu conhecimento do seu despacho n. 177/X, com a composiçáo do grupo de trabalho para a elaboraçáo do «Guia»:

José Junqueiro (PS), coordenador;

Matos Correia (PSD);

Abel Baptista (CDS -PP); Agostinho Lopes (PCP);

Ana Drago (BE); e

Madeira Lopes (PEV).

De acordo com o referido despacho, o grupo deveria concluir o trabalho até 31 de Março de 2008. O grupo de trabalho, nas reunióes que realizou, elencou um conjunto de questóes relativas quer às perguntas/requerimentos quer ao conteúdo das respostas, com vista a definir boas práticas para inclusáo no «Guia».

O grupo de trabalho analisou ainda a circulaçáo dos requerimentos/perguntas e...

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