Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 38/2012/M, de 03 de Setembro de 2012

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 38/2012/M A Região Autónoma da Madeira exige mais do Estado Português — em defesa do mar e pela salvaguarda da Zona Económica Exclusiva As insuficiências orçamentais que têm afetado as Forças Armadas Portuguesas nas últimas décadas, uma situação que agora assume particular gravidade devido às pesadas limitações impostas pela crise económica e financeira, fazem com que a modernização de meios e a realização de missões de alta importância nacional, e de elevado interesse para a Região Autónoma da Madeira, seja cada vez mais posta em causa.

A fiscalização da Zona Económica Exclusiva (ZEE), a salvaguarda da vida humana no mar, a evacuação de doentes e a capacidade de complementar, sempre que tal se torne necessário, o Serviço Regional de Proteção Civil, estão entre essas missões essenciais.

No presente momento, na prática, não há suficiente fis- calização da ZEE, e as restantes missões referidas, apesar de concretizadas sempre com o maior brio, elevado profis- sionalismo e reconhecida dedicação por parte dos membros das Forças Armadas, são realizadas cada vez com maior dificuldade.

Não obstante o espírito de missão revelado pelos homens e mulheres das Forças Armadas Portuguesas a prestar serviço nas unidades na Região, são óbvias as limitações decorrentes da insuficiência orçamental e de meios técnicos.

Os meios atribuídos às Forças Armadas, nomeada- mente à Marinha e à Força Aérea, para operarem na RAM, para além de notoriamente escassos, são, em boa parte dos casos, muito antigos, perto do fim da sua vida útil.

O dispositivo naval montado nesta Região Autónoma é não só claramente insuficiente, como também é totalmente desadequado, tendo em conta a importância...

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