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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2007/A, de 27 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2007/A Encarrega a Comissão Especializada Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores de, nas suas funções de acompanhamento da actividade política e administrativa, se ocupar especificamente da verificação das condições em que a empresa TAP Portugal presta o serviço público de transporte aéreo de e para os Açores.

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve encarregar a Comissão Especializada Per- manente de Economia de: 1 -- Proceder à verificação das condições em que está a ser concretizada, pela TAP, a operação aérea, de passa- geiros e de carga, de e para todos os destinos nos Açores, a respectiva conformidade com o contrato de serviço público e com as disposições legais e regulamentares em vigor, seja em situação de normalidade da exploração, seja quando se verificam situações excepcionais. 2 -- Referir e estudar as razões que possam ter sido alegadas ou justifiquem o tratamento diferenciado ou dis- criminatório que a TAP esteja a aplicar à operação com os Açores. 3 -- Traçar um quadro elucidativo sobre a aplicação das chamadas taxas de combustível, seja no que concerne a passageiros como a carga, não só...

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