Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2007/M, de 03 de Abril de 2007

da Regiáo Autónoma da Madeira n.o 8/2007/M

Dever do Estado de garantir a segurança das populaçóes da Madeira e do Porto Santo

Constitucionalmente a segurança emana como um direito fundamental interligado com o direito à liber-dade.

A segurança pública das populaçóes constitui um factor fundamental e determinante para o desenvolvimento, bem-estar e paz social da comunidade em geral.

É dever do Estado, através do Governo da República, garantir a segurança das populaçóes, onde se incluem as da Madeira e do Porto Santo.

Neste quadro de atribuiçóes, constata-se que o Governo da República, uma vez mais, tem pautado a sua actuaçáo por uma dualidade de critérios, altamente discriminatórios em relaçáo às populaçóes da Madeira e do Porto Santo.

O Orçamento Rectificativo de 2005 apresentou um aumento de 130% nas verbas destinadas ao investimento em equipamento para as forças de segurança.

O Orçamento para 2006 manteve o nível de investimento nesta área (repetiu-se um reforço de 130% em relaçáo ao Orçamento inicial de 2005), apesar da reduçáo no orçamento global do Ministério da Administraçáo Interna.

Apesar de o Governo da República, conforme consta do seu Programa de governo, ter como propósito afimar a autoridade do Estado e garantir a segurança, constatamos que essa pretensáo apenas se cinge ao território continental.

A Madeira e o Porto Santo continuam a aguardar que o Governo da República cumpra com as suas responsabilidades em matéria de segurança pública.

Urge sair do plano das intençóes e dos discursos bem elaborados, das falsas promessas que adornam o Programa do Governo socialista do engenheiro Sócrates.

Que é necessário afirmar a autoridade do Estado e garantir a segurança; que náo há liberdade sem segurança, nem, verdadeiramente, segurança sem liberdade; que a criminalidade geral, que, sendo a mais baixa da Uniáo Europeia a seguir à Irlanda, tem registado uma tendência constante para crescer, quer no número global quer quanto aos crimes violentos e contra as pessoas, tudo isto está sobejamente apreendido, discutido e diagnosticado.

Do que as populaçóes precisam é de uma verdadeira segurança pública, traduzida em mais meios humanos e melhor preparados, quer do ponto de vista da sua aptidáo física quer do ponto de vista da sua aptidáo intelectual, em mais e melhores equipamentos, mormente instalaçóes policiais, viaturas e meios de defesa e ataque.

No respeito pela dignidade das populaçóes da Madeira e do Porto Santo e dos seus direitos...

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