Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 22/2007/M, de 16 de Novembro de 2007

Autónoma da Madeira n. 22/2007/M

Aprova a Conta da Regiáo Autónoma da Madeira referente ao ano de 2005

A Assembleia Legislativa da Regiáo Autónoma da Madeira resolve, nos termos dos artigos 227., n. 1, alínea p), e 232., n. 1, da Constituiçáo da República Portuguesa e, ainda, do artigo 38., alínea b), do Estatuto Político-Administrativo da Regiáo Autónoma da Madeira, na redacçáo dada pela Lei n. 130/99, de 21 de Agosto, aprovar a Conta da Regiáo Autónoma da...

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