Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2011/A, de 01 de Julho de 2011

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2011/A Programa de apoio para as associações de estudantes do ensino básico, secundário e profissional A Constituição da República Portuguesa estipula, no seu capítulo relativo aos direitos, liberdades e garantias de participação política, mais propriamente no n.º 1 do artigo 48.º, que «Todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direcção dos assuntos públicos do país, directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos». Ou seja, a parti- cipação cívica e política, antes de ser vista como um dever, deve ser encarada como um direito legítimo de qualquer cidadão, estando este artigo integrado no título da lei fundamental referente aos direitos, liberdades e garantias. É inegável a importância do aprofundamento do con- ceito de participação cívica para uma sociedade mais de- senvolvida.

Uma comunidade em que os cidadãos estão compro- metidos com as causas públicas e onde são empenhados e querem participar na definição do bem comum, não deixando essa tarefa apenas para os decisores políticos, será com certeza uma comunidade melhor preparada para enfrentar os desafios do futuro.

Neste processo, as novas gerações têm responsabilida- des acrescidas.

A energia e as dinâmicas que a juventude pode, e deve, imprimir são determinantes para uma sociedade com uma evolução cada vez mais consciente e cada vez mais con- sequente.

Nos Açores, são milhares os jovens que participam em colectividades, em manifestações culturais ou desportivas ou em movimentos sociais, partidários ou associativos, da mesma forma que existem hoje novas formas de par- ticipação a ter em conta através das novas tendências de criação de grupos informais, de grupos online ou de blogs individuais ou colectivos.

No âmbito desses processos de participação, as dinâ- micas associativas são cruciais e as experiências que os jovens podem ter em diversas associações dão um contri- buto determinante para uma maior predisposição para a intervenção cívica e política.

Nestas dinâmicas associativas, as associações de es- tudantes, no ensino básico, secundário e profissional, têm um papel importante que deve ser reforçado e res- peitado.

Tratam -se de associações inseridas no meio escolar, com várias especificidades e que devem ser respeitadas e consideradas por todos os agentes do sistema educativo.

O papel que desempenham poderá ser um impulso deter- minante na vida cívica e...

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