Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2007/A, de 06 de Agosto de 2007

Autónoma dos Açores n. 15/2007/A

Recomenda que o Governo Regional dos Açores promova as medidas adequadas tendo em vista a revalorizaçáo e reestruturaçáo da carreira de todos os trabalhadores da Aerogare Civil das Lajes.

Nos termos do disposto na alínea a) do artigo 32. e no n. 2 do artigo 34. do Estatuto Político -Administrativo, a Assembleia Legislativa da Regiáo Autónoma dos Açores recomenda ao Governo Regional, relativamente aos trabalhadores da Aerogare Civil das Lajes, o seguinte:

1 - Que promova a aprovaçáo de legislaçáo para os casos em que se justifique a regulaçáo, por via da criaçáo de carreiras especiais, das situaçóes de trabalhadores com conteúdo funcional específico, que náo tenham sido abrangidos pelo Decreto Legislativo Regional n. 21/2004/A, de 3 de Julho.

2 -...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT