Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 23/2012/A, de 10 de Julho de 2012
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 23/2012/A Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores pela manutenção das atuais Comarcas dos Açores, incluindo Nordeste e Povoação e os respetivos Tribunais Judiciais.
O regime político -administrativo próprio dos arquipé- lagos dos Açores e da Madeira fundamenta -se nas suas características geográficas, económicas, sociais e culturais e nas históricas aspirações autonomistas das populações insulares, conforme decorre do exposto no n.º 1 do ar- tigo 225.º da Constituição da República Portuguesa.
O Estatuto Político -Administrativo da Região Autónoma dos Açores — lei fundamental da autonomia — consagra, expressamente, no normativo dedicado aos «Direitos da Região» [cf. n.º 1 alínea
f) do artigo 7.º], o direito a uma organização judiciária que tenha em conta as especifici- dades da Região.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou, em sessão plenária de 16 de fevereiro de 2012, uma resolução cujo objeto foi «Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores pela manutenção do Tribunal do Nordeste», que visava recusar frontalmente a pretensão do Governo da República — constante de um documento, datado de janeiro de 2012, da autoria da Direção -Geral da Administração da Justiça denominado «Ensaio para a reorganização da estrutura judiciária» — de extinção da Comarca do Nordeste.
Tal iniciativa, apesar de emanada pelo órgão máximo da autonomia, não foi minimamente atendida.
Aliás, foi tornado recentemente pública uma nova versão da famigerada reforma do mapa judiciário, ora intitulada «Quadro de referência para a Reforma da Organização Judiciária», elaborado novamente pela Direção -Geral da Administração da Justiça e datado de maio de 2012, que não só mantém a extinção do Tribunal do Nordeste, como propõe também a extinção do Tribunal da Povoação.
Esta nova versão enquadra -se, perfeitamente, no ataque do Governo da República aos serviços da administração central sediados na Região Autónoma dos Açores, visando o desmantelamento das funções asseguradas pelo Estado na Região.
Assim, compete aos legítimos representantes do Povo Açoriano lutar, incessantemente, contra as mentes cen- tralistas que imperam em muitos setores do Governo da República, em nome da defesa dos Açores.
Neste enquadramento, os pretensos argumentos que alegadamente servem de fundamento à atual proposta...
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