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Resolução da Assembleia da República n.º 27/2007, de 21 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resoluçáo da Assembleia da República n.o 27/2007

Recomenda ao Governo medidas no sentido de prevenir a gravidez na adolescência

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituiçáo da República Portuguesa, recomendar ao Governo o seguinte:

1 - A recolha e sistematizaçáo da informaçáo considerada relevante sobre a gravidez na adolescência, que proporcione um real diagnóstico da situaçáo.

2 - Em sequência deste estudo e em consonância com o diagnóstico deve ser elaborado um programa nacional sobre prevençáo da gravidez na adolescência de acordo com as realidades concretas.

3 - Este plano deve ser elaborado por um grupo de especialistas ao nível da saúde e educaçáo, que deve avaliar as poucas experiências já realizadas nesta área.

4 - Garantir, no imediato, pelo menos um serviço de atendimento e aconselhamento a jovens em cada concelho, articulando os serviços de saúde, o Instituto da Juventude, as estruturas municipais de informaçáo e as organizaçóes náo governamentais.

5 - Implementar aquilo que está consignado no artigo 3.o da Portaria n.o 52/85, de 26 de Janeiro: «Sáo criados centros de atendimento para jovens nos centros de saúde e hospitais a implantar inicialmente a nível regional e...

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