Resolução da Assembleia da República n.º 57/2010, de 23 de Junho de 2010

 
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Resoluçáo da Assembleia da República n. 57/2010

Reforça os meios e as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e procede à terceira alteraçáo à Resoluçáo da Assembleia da República n. 20/2004, de 16 de Fevereiro (estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República).

A Assembleia da República resolve, nos termos do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, o seguinte:

Artigo único

O artigo 10. -A da Resoluçáo da Assembleia da República n. 20/2004, de 16 de Fevereiro, aditado pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 53/2006, de 7 de Agosto, passa a ter a seguinte redacçáo:

Artigo 10. -A

[...]

1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

c) Acompanhamento técnico da execuçáo orçamental, para o conjunto das administraçóes públicas, incluindo

na análise a elaborar os seguintes elementos (em valor absoluto para as grandes rubricas e também em percentagem do PIB para o saldo orçamental):

i) Orçamento aprovado;

ii) Execuçáo mensal e cumulativa no final do período em análise;

iii) Projecçáo para o final do ano;

d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

f)...

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