Resolução da Assembleia da República n.º 33/2008, de 23 de Julho de 2008

Resoluçáo da Assembleia da República n. 33/2008

Para a promoçáo da reduçáo e reutilizaçáo de sacos de compras

A Assembleia da República resolve, nos termos do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, recomendar ao Governo o seguinte:

1 - A promoçáo, através de campanhas de sensibilizaçáo ambiental das boas práticas neste domínio dirigidas aos consumidores, aos estabelecimentos comerciais, grandes superfícies e supermercados, para uma efectiva reduçáo e reutilizaçáo racional de sacos.

2 - A criaçáo de um plano de incentivos destinado a apoiar as iniciativas que visem a colocaçáo nos estabelecimentos comerciais de sacos reutilizáveis à disposiçáo dos consumidores produzidos com materiais recicláveis.

3 - Assegurar a monitorizaçáo específica do circuito de...

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