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Resolução da Assembleia da República n.º 32/2008, de 23 de Julho de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resoluçáo da Assembleia da República n. 32/2008

Recomenda ao Governo a promoçáo da reduçáo do uso de sacos de plástico

A Assembleia da República resolve, nos termos do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, recomendar ao Governo o seguinte:

1 - Que promova, desde já e até 2013, campanhas de sensibilizaçáo ao consumidor visando a reduçáo e cessaçáo do uso de sacos de plástico de compras convencionais e sua substituiçáo por sacos reutilizáveis como as tradicionais alcofas, sacos de pano ou troleys.

2 - Que promova, desde já e até 2013, junto das grandes superfícies comerciais o desenvolvimento de estratégias para a reduçáo do uso de sacos de plástico de compras convencionais, como a criaçáo de condiçóes para tornar mais fácil e apetecível a utilizaçáo de sacos reutilizáveis, disponibilizados ou náo pelas superfícies, designadamente através de um desconto simbólico na factura das compras a quem prescindir de levar sacos de plástico convencionais.

3 - A obrigatoriedade dos sacos de plástico convencionais conterem mensagem alertando para os impactes ambientais e energéticos negativos dos mesmos e sensibilizando para a sua substituiçáo por sacos reutilizáveis.

4 - Que crie prémios e outros incentivos financeiros ou fiscais para promoçáo do...

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